O senador Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta terça-feira, 20, que obteve o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado. A PEC propõe retirar o direito à aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que tenham cometido delitos graves, além de excluí-los do serviço público.
O anúncio da apresentação da PEC foi feito por Dino durante seu pronunciamento no Plenário do Senado na segunda-feira (19), e a confirmação de que as assinaturas foram obtidas veio por meio de suas redes sociais. O ministro está a 2 dias de assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e durante discurso no Senado, nesta terça, garantiu que vai respeitar as presunções da constitucionalidade das leis, da legalidade dos atos administrativos e da inocência de todo cidadão, considerado inocente até que se prove o contrário.
De acordo com o gabinete do senador, foram conseguidas 29 assinaturas para a PEC nº 3/24, número atribuído após o protocolo na mesa do Senado. A aposentadoria compulsória é atualmente aplicada como uma forma de "punição" a juízes, militares e promotores. No entanto, Dino ironizou este termo, sugerindo que, ao praticarem delitos e serem condenados, esses indivíduos continuariam recebendo suas remunerações mesmo sendo afastados de seus cargos.
Se aprovada, a PEC proibirá a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção por infração disciplinar, assim como vedará o direito à pensão por morte ficta ou presumida.
“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, explicou Dino ao anunciar, em Plenário, a PEC.
Dino explicou que a PEC busca corrigir uma quebra de isonomia, estabelecendo que a punição deve ser proporcional à gravidade da infração cometida. Além disso, o texto também veda a transferência dos militares para a inatividade como punição por infração disciplinar e prevê demissão, licenciamento ou exclusão como penalidades para faltas graves, de acordo com o regime jurídico correspondente.