O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para identificar os responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. Com a decisão, o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores, que estava suspenso, foi liberado, exceto para casos específicos que ainda aguardam regularização.
Critérios
De acordo com o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir deste ano, todas as emendas precisarão ter a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que receberá os recursos. Dessa forma, não será mais possível empenhar emendas sem essa rastreabilidade, atendendo às exigências da Corte por maior transparência no processo.
Restrições
Apesar da liberação, algumas restrições permanecem. Emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos para a Saúde sem regularização em contas bancárias específicas, continuarão suspensas. O mesmo vale para emendas de bancada e de comissão sem identificação do parlamentar responsável e que não foram validadas em atas das respectivas comissões.
Problema
O imbróglio envolvendo as emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição desses recursos, mas o PSOL, autor da ação no Supremo, apontou que a medida ainda não atendia às exigências da decisão judicial.
Suspensão
Em agosto do ano passado, já como relator do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu critérios de rastreabilidade para os repasses. O ministro também ordenou uma auditoria da CGU para apurar o destino dos recursos, especialmente aqueles ligados ao chamado "orçamento secreto".
Referendada
A liminar concedida por Dino já está em vigor, mas precisará ser referendada pelo plenário do STF, em julgamento cuja data ainda será definida. Enquanto isso, o Congresso terá que seguir as novas diretrizes para garantir a transparência na destinação dos recursos públicos. (Com informações da Agência Brasil)