A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria regras para a assinatura de contratos entre o setor público e organizações não governamentais, conhecido como marco regulatório das ONGs.
Defendido pelas próprias organizações do terceiro setor como uma maneira de moralizar o segmento, o texto final do marco deverá ser publicado na edição do ?Diário Oficial da União? desta sexta (1°). O Palácio do Planalto não informou se a presidente da República vetou algum trecho do projeto aprovado pelos congressistas.
Na avaliação da chefe do Executivo, o texto sancionado nesta quinta é resultado de ?amplo diálogo? entre o governo, a sociedade e o Legislativo. Segundo Dilma, o marco beneficiará as organizações, que passarão a ter segurança jurídica em relação aos contratos.
?O texto vai garantir, sem dúvida, muitos ganhos e vai evitar os erros de alguns. Porque os erros de alguns poucos acabam contaminando o trabalho de milhares. E vai permitir também reconhecimento por parte do Estado sobre a relevância e a importância dessas organizações na vida de milhões de brasileiros?, disse.
A nova legislação determina que as ONGs participem de um processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública, seja da esfera federal, estadual, municipal ou distrital.
As organizações não governamentais também terão de cumprir uma série de requisitos para firmar essas parcerias, entre as quais ter, no mínimo, três anos de existência, experiência prévia na área e comprovar capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades.
Na avaliação da Secretaria-Geral da Presidência, órgão responsável pela interlocução do Planalto com os movimentos sociais, o novo marco contribui para aperfeiçoar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, com base na ?valorização e fortalecimento das organizações, segurança jurídica e transparência e controle sobre os recursos públicos?.
Em 23 de maio, a presidente Dilma assinou decreto que prevê regras relacionadas à prestação de contas ao poder público pelas ONGs. Na ocasião, ela também assinou decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social, que prevê maior participação dos conselhos populares em decisões do governo.
"Parceiras do governo"
Durante a cerimônia de sanção do marco regulatório das ONGs, a presidente Dilma Rousseff defendeu as organizações como ?parceiras? do governo federal e afirmou que as ações desenvolvidas pelas entidades ajudam a administração pública a ?viabilizar? programas sociais.
A petista afirmou ainda que que as ONGs são ?fundamentais? e ajudam o governo a complementar as políticas públicas. Dilma saudou algumas organizações, como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife).