Na próxima terça-feira (09), será apresentada a minuta final da resolução que cria a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário na sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida representa um avanço nos esforços para garantir a participação ativa das pessoas com deficiência no ambiente judiciário. A conclusão do texto da minuta, que foi anteriormente submetida a uma audiência pública, acontece no mês marcado pelo Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta quarta-feira (3/12).
LUTA CONTRA O CAPACITISMO
A luta contra a crença de que algumas pessoas são menos capazes do que outras, está entre os princípios que norteiam a proposta de resolução. A proposta após ser apresentada em plenário deste mês deve ser votada na primeira sessão ordinária de 2026.
O projeto é uma forma de traçar estratégias para que os tribunais brasileiros removam as barreiras que limitam a participação plena das pessoas com deficiência, incluindo as chamadas barreiras atitudinais.
O texto caracteriza o capacitismo como o preconceito contra a pessoa com deficiência. Esse estigma se manifesta em posturas e conceitos baseados em estereótipos, e pautados na construção social de um corpo padrão. Também é pautado na presunção de incapacidade e inaptidão de pessoas em virtude de suas deficiências.
Além do encaminhamento da política para julgamento pelo Plenário, o CNJ também aderiu à Campanha Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo, promovida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A campanha nas redes sociais aproxima o termo “capacitismo” do cotidiano, evidenciando práticas capacitistas ainda presentes nas relações sociais e institucionais. A iniciativa destaca o protagonismo das pessoas com deficiência, com a divulgação de suas vivências e trajetórias e difunde conceitos fundamentais para o enfrentamento dessa forma de discriminação.
QUEBRA DE PARADIGMAS
Nos tribunais brasileiros, a luta pelo anticapacitismo já está progredindo e apresentando resultados concretos trazendo a participação ativa de pessoas com deficiência nos mais diversos atos da Justiça.
Por exemplo, na corte estadual gaúcha um júri popular formado para julgar um caso de feminicídio contou com a participação de uma jurada surda. A acessibilidade foi assegurada a uma professora de 45 anos por meio da tradução em libras por três intérpretes que se revezaram na função.