O Projeto de Lei (PL) 395/2025, de autoria da deputada Daniela do Waguinho (União‑RJ), garante ao consumidor o direito de usar, sem custo, os canais de atendimento disponibilizados, inclusive o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), para buscar informações, fazer reclamações, contestar cobranças, suspender, cancelar ou devolver produtos e serviços.
CDC
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a comunicação direta com o fornecedor como direito básico.
Detalhes
O texto garante que a informação sobre produtos e serviços, como dados sobre características, composição e preços, entre outros, seja acessível a pessoas com deficiência.
Segundo Daniela do Waguinho, a regulamentação do SAC pelo Decreto 11.034/22 deixou de fora a oferta e contratação de produtos e serviços. “Alguns fornecedores, imbuídos de má-fé, aproveitam-se da exceção que o decreto fez para direcionar a maior parte dos atendimentos para prefixos pagos, limitando o SAC (0800) para queixas e reclamações, violando os direitos do consumidor”, disse. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)