O Congresso Nacional vai se reunir na próxima terça-feira, dia 18, para apreciação de 26 vetos presidenciais e projetos que envolvem a abertura de crédito no Orçamento. Dentre os temas em pauta estão questões como o pagamento do Programa Bolsa Família, o reajuste para servidores públicos federais e mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Dos 26 vetos em análise, 24 deles estão impedindo a votação de outras matérias. Um dos vetos mais aguardados é o Veto 46/2021, que trata de mudanças na Lei que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e dispõe sobre o Estado Democrático de Direito. Esse veto, imposto pelo então presidente Jair Bolsonaro, impediu o aumento de pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo a possibilidade de perda do posto, patente ou graduação.
Além disso, outros trechos que buscavam aumentar a pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito também foram vetados, gerando debates, especialmente após a invasão ao Congresso e atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais. Alguns senadores argumentam que é urgente a derrubada desses vetos. Outro ponto que não se tornou lei devido ao veto foi a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), que previa pena de até 5 anos de reclusão.
Piso da enfernagem
Outro tema em pauta é o piso salarial da enfermagem. O Veto 43/2022 começou com a sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Na ocasião, o presidente Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Outro veto que será votado é o Veto 33/2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Na pauta também estão as regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O Veto 30/2022 afeta a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo, especialmente em relação à cobrança pelo despacho de bagagens em voos.
Entre os sete vetos mais recentes, já do mandato do presidente Lula, está o Veto 5/2023, ao Orçamento deste ano. Os trechos excluídos incluem a destinação de mais de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Outras dotações vetadas incluem R$ 60 milhões para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo; R$ 15 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para compra de equipamentos agropecuários.