O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Lula para ser sancionado.
Tolerância zero
O texto estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.
Salário mínimo
O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025. O valor ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado.
Fundo partidário
Em relação ao Fundo Partidário, o texto da comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a mudança, a correção será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Emendas
Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse.
Para municípios
Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes. O relatório inclui lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025.
Despesas não contigenciadas
- promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;
- despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
- defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural;
- despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas;
- programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas;
- programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte;
- programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Gastos que não poderão ser congelados
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- defesa agropecuária; seguro rural; e outros.
Créditos extraordinários
. R$ 4,031 bilhões para Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito;
. R$ 15,4 milhões para Ministétio Portos e Aeroportos
. R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra)
. R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
. R$ 33 milhões para Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral;
. R$ 25,5 milhões para Ministério Público da União;
. R$ 16 milhões para Companhia Docas do Rio Grande do Norte;
. R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.
. R$ 286,9 milhões aprovados para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
. R$ 200 milhões para ser dividido entre o Banco da Amazônia (Basa), a Eletrobras Termonuclear, a Petrobras Biocombustível, a Companhia Docas do Ceará, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
. R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras.
PPA
Os congressistas aprovaram mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para alterar a meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos. O objetivo é realizar ajustes na previsão que passa de 43,4% em 2027 para 42,6%. (Com informações da Agência Brasil)