De autoria da deputada estadual Vanessa Tapety (MDB), a Lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e sancionada pelo governador Rafael Tajra Fonteles, com publicação em 25 de setembro de 2025, no Palácio de Karnak, em Teresina.
A nova legislação tem como objetivo fortalecer as políticas de enfrentamento à violência de gênero e ampliar a transparência das informações à sociedade.
De acordo com o texto legal, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher. O Estado deverá disponibilizar na internet dados como nome, foto e informações processuais dos condenados.
A lista será publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) e poderá ser acessada por qualquer cidadão, restrita ao período que vai da condenação definitiva até o cumprimento total da pena. Um dos dispositivos previstos no projeto original foi vetado.