Nesta terça-feira (01/07) a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza uma audiência pública interativa, para debater o Projeto de Lei (PL) que garante o acesso e o uso público das praias e do mar, exceto nas áreas de segurança nacional e unidades de conservação.
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 775/2022, é relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e será discutido por iniciativa da relatora e do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As praias são bens de uso comum do povo, tendo seu acesso livre e franco garantido pelo Código Civil. Ainda assim, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros à beira-mar tem muitas vezes impedido ou dificultado esse acesso.
Buscando solucionar esse problema, o projeto propõe alterações em legislações como o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade. Augusta Brito argumentou, no requerimento aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em outubro de 2023, a partir de relatório apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que é preciso avaliar todas as vertentes envolvidas na questão.
“Se, de um lado, a proposta reforça os direitos constitucionais ao lazer, ao meio ambiente e à cidade, de outro, pode trazer consequências para o planejamento municipal e para os setores turístico e imobiliário. É, portanto, necessário um maior aprofundamento no entendimento da questão e de seus impactos.”
Quem participará?
O debate contará com a participação, já confirmada:
- Da diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI), Cassandra Maroni Nunes;
- do coordenador-geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Luiz Nicolodi;
- do analista de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades (MCid), Nathan Belcavello de Oliveira;
- do geógrafo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Roberval Felipe Pereira de Lima;
- da procuradora regional da República da 2ª (Segunda) região, Gisele Elias de Lima Porto Leite;
- do pescador artesanal e representante da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (Confrem), Carlos Alberto Pinto dos Santos.
- A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do professor e geógrafo Fabricio Soares Porto.