A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1508/24), que transforma a portaria do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida em lei.
O que diz o projeto?
O projeto assegura às mulheres em tratamento de câncer, que possa afetar sua fertilidade, ou com diagnóstico de endometriose, o acesso a serviços de reprodução humana assistida, incluindo o congelamento de óvulos.
Garantias
Segundo o texto, os tratamentos deverão ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso a rede própria do SUS não consiga atender a demanda, o Poder Público deverá recorrer aos serviços de reprodução humana assistida da iniciativa privada.
Criação de centros
A política também incentiva a criação de Centros de Reprodução Assistida públicos em todas as regiões do país, e sua implementação deve ocorrer em todas as unidades da Federação, com a gestão das ações compartilhada entre as esferas de governo.
Finalidade
A deputada Iza Arruda (MDB-PE), autora da proposta, destaca que o objetivo é "elevar a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida para o patamar legal, estabelecendo diretrizes claras para sua implantação e execução em todo o território nacional". O projeto altera a Lei do Planejamento Familiar e a Lei 11.664/08, que trata da prevenção de câncer de mama, útero e colorretal.
O que diz a relatora
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação da proposta com algumas alterações. Originalmente, o texto previa o congelamento de óvulos apenas para mulheres com câncer, mas a relatora propôs estender esse direito também às mulheres com endometriose.
Criopreservação
Tratamentos contra o câncer podem prejudicar a fertilidade, e a criopreservação de óvulos antes do início do tratamento oncológico permite a possibilidade de maternidade futura para essas pacientes. A endometriose, por sua vez, é uma doença que dificulta a gravidez devido a alterações nos órgãos reprodutivos, como útero, ovários e trompas, podendo impedir a chegada dos espermatozoides ao óvulo ou a implantação do embrião no útero.
“É justo garantir também a essas mulheres o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, incluindo a criopreservação de óvulos”, defendeu Jandira Feghali.
Trâmite
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal. (Fonte: Agência Câmara Notícias)