O projeto de lei que institui a rede integrada de segurança, para compartilhar imagens de áreas públicas captadas por câmeras de segurança privadas com órgãos da União, dos estados e dos municípios foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em dezembro.
Ajuste
O texto aprovado foi nova versão do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), ao Projeto de Lei 2850/24, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ). O ajuste é para viabilizar a operacionalização da rede e resguardar as imagens de divulgação não autorizada.
Vantagens
Delegado Caveira considerou a proposta inovadora por permitir a contribuição de cidadãos e empresas na execução de políticas de segurança pública. “Esse tipo de esforço robustece o tecido social, ao pautar-se na solidariedade, e reduz uma parte dos custos incidentes sobre o Estado”, avaliou.
O substitutivo do relator prevê que o proprietário de câmeras que captem imagens de áreas ou vias públicas deverá, por sua iniciativa ou a pedido do poder público, compartilhar o acesso remoto às imagens gravadas e ainda a visualização em tempo real.
Dados
A proposta prevê uma avaliação dentro das regras da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se houver necessidade de armazenamento de imagens no âmbito da rede.
Trâmite
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)