O projeto de lei do Governo que cria a Secretaria do Trabalho e Emprego foi aprovado pela Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS), nesta quarta (11). Relator na Comissão, Gessivaldo Isaías (Republicanos) disse que a iniciativa é importante, pois é uma Secretaria específica para trabalhar a relação de emprego e renda.
Alinhamento
A Secretaria do Trabalho e Emprego será criada a partir do desmembramento da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc). A intenção é alinhar aos projetos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mudanças
No mesmo projeto, há a indicação para alterar o nome da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos para Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A Coordenadoria de Comunicação será transformada em Secretaria.
Regime de previdência
A CAPPS aprovou o projeto do Executivo que reabre prazo para que os servidores públicos que não estão submetidos ao regime de previdência complementar possam aderir. O prazo será de 60 dias após a publicação da lei.