Foi sancionada nesta sexta-feira (22) a Lei nº 6.249/2025, que assegura aos trabalhadores autônomos — formais e informais, como os barraqueiros — o direito de participar de eventos realizados em espaços públicos de Teresina, mesmo quando promovidos por entes privados.
De acordo com o texto, os profissionais terão acesso a áreas reservadas, desde que realizem cadastro prévio junto aos órgãos municipais responsáveis. A norma abrange festas, feiras, shows e outros eventos que utilizem praças, ruas, avenidas, parques e demais espaços públicos.
A legislação também define que caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer o percentual da área que será destinado ao comércio dos autônomos em cada evento. Além disso, os organizadores deverão garantir condições de infraestrutura, higiene e segurança em igualdade com os demais expositores.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas ao organizador, conforme previsto em contrato ou termo de autorização firmado com o poder público.
Segundo a prefeitura, a medida busca valorizar os trabalhadores autônomos, que tradicionalmente atuam em festas e celebrações populares de Teresina, assegurando-lhes espaço e tratamento justo diante de grandes eventos.
A regulamentação da lei, com os detalhes práticos sobre funcionamento e critérios de participação, será publicada pelo Executivo Municipal nos próximos meses.