O corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira (21) os pagamentos bilionários de "vantagens pessoais" a magistrados do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). A decisão foi proferida após o UOL revelar que o presidente da Corte mineira, Arthur Carvalho, estimou em R$ 5 bilhões os gastos com verbas como adicional por tempo de serviço e quinquênios.
As verbas são retroativas ao ano de 2006. Uma parte dos pagamentos, considerados "incontroversos" pela magistratura mineira, já caiu na conta de juízes e desembargadores. Na decisão, Salomão ordena que todos os impactos orçamentários sejam explicados pelo TJ.
"Os expressivos valores envolvidos no presente caso demandam postura precavida e, possivelmente, submissão da questão ao entendimento do colegiado", disse.
Em ofício enviado ao procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Marcílio Barenco Corrêa de Mello, Furtado argumenta que o elevado montante de recursos públicos será despendido para favorecer um pequeno grupo de servidores.
Segundo ele, a medida "trará impacto negativo relevante na já crítica situação financeira do estado de Minas Gerais", e é missão do Ministério Público de Contas do Estado de Minas "a garantia da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade".
Associação cita 'direito adquirido'. A Associação dos Magistrados de Minas (Amagis) negou que o recebimento das verbas criará "supersalários". Além disso, frisou que se trata de um "direito adquirido". A assessoria do TJ de Minas disse que "eventual equívoco no pagamento de servidores ou magistrados, fundado em decisão judicial, pode repercutir na composição de saldo retroativo".