A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, com 336 votos a favor e 142 contrários. A proposta estabelece regras para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Pontos
O projeto busca substituir os cinco tributos atualmente aplicados ao consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – pelos novos impostos criados com a reformulação do sistema tributário, aprovada em 2023. As mudanças, contudo, não são imediatas; haverá um período de transição, com a implantação completa prevista para 2033.
Produtos eSsenciais
Entre os itens abordados no projeto, destacam-se os produtos da cesta básica, que terão alíquota zero dos novos tributos. A lista inclui alimentos como arroz, leite, feijões, café, óleo de soja e pão. Já produtos como carnes, peixes e leite fermentado terão um desconto de 60% sobre a alíquota padrão.
Controvérsias e detaques
Uma das principais discussões durante a votação dos destaques foi sobre a tributação da carne bovina e do frango, uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiada pelo PL mas rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até o momento, prevalece o parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a tributação desses itens com uma alíquota abaixo da padrão.
"Imposto do pecado"
O Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, será aplicado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, apostas e carros elétricos. A alíquota será superior aos 26% previstos para os outros tributos sobre consumo, com o objetivo de desestimular o consumo desses produtos.
Cashback
Outro ponto importante é o mecanismo de devolução de impostos para a população de baixa renda, conhecido como “cashback”. Famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à devolução de parte dos tributos pagos. A devolução será de 100% para a CBS (imposto federal) e de 20% para o IBS (imposto estadual e municipal) em itens como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto.
Medicamentos e produtos para animais
Medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação terão redução de 60% nos impostos. Além disso, produtos para saúde menstrual serão totalmente isentos, e itens de higiene pessoal, como papel higiênico e escova de dentes, terão uma alíquota reduzida em 40%. Medicamentos, vacinas e soros veterinários também terão uma redução de 60% na alíquota dos novos tributos.
Argumento da oposição
A oposição argumenta que a reforma tributária resultará em aumento de impostos, mas o governo nega, afirmando que a carga tributária será mantida. A alíquota única de 26,5% será aplicada uniformemente, eliminando a cumulatividade e potencialmente reduzindo custos e preços dos produtos.
A versão votada apresentou mudanças como:
- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
- turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.