Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), apresentada na última semana, que conta com o apoio de 171 deputados federais, incluindo tanto bolsonaristas quanto petistas, tem como objetivo ampliar o poder de transferência direta de recursos federais pelos parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios. A proposta visa modificar o Artigo 166-A da Constituição Federal, permitindo a alocação de recursos por meio de emendas individuais e de bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
O texto proposto tem como base a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que já autorizava a transferência direta de recursos de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A nova PEC pretende alterar essa emenda, possibilitando uma maior flexibilidade nas transferências, incluindo também as de bancadas.
Segundo a proposta, os repasses poderão ser feitos sem a necessidade de convênios, sendo divididos em duas modalidades: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou prefeitura sem uma destinação específica, e transferência com finalidade definida, quando os recursos são destinados a um uso específico.
A fiscalização dessas transferências diretas será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes.
A iniciativa recebeu apoio tanto de parlamentares bolsonaristas quanto de petistas, demonstrando uma rara convergência entre os dois grupos políticos que frequentemente se encontram em lados opostos do espectro político. A proposta busca descentralizar a governança das políticas públicas do Estado, permitindo aos legisladores maior participação na repartição e aplicação direta dos recursos executivos.
A PEC agora seguirá para análise e votação nas comissões pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso seja aprovada, a proposta poderá trazer mudanças significativas na forma como os recursos são destinados e aplicados em estados, no Distrito Federal e nos municípios, impactando diretamente a gestão das políticas públicas e a relação entre parlamentares e governos locais.