Ato normativo que reserva 5% das vagas de trabalho terceirizado e continuado de todos os tribunais do Brasil para mulheres que se encontram emsituação de violência ou vulnerabilidade foi aprovado nesta terça-feira, 11, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com a aprovação, os órgãos do Poder Judiciário terão prazo de 90 dias para fazer as devidas adequações dos contratos de prestação de serviço. A partir de gora, todos os editais de contratação terão que prever a regra.
Segundo o CNJ, prioritariamente, as vagas serão destinadas a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
Para o relator do ato normativo, conselheiro Marcio Freitas, a intenção é fazer com que os tribunais façam parcerias com as secretarias de ações sociais, além de entidades públicas e privadas para obter os cadastros para fiscalização do cumprimento dessa norma.
O texto também obriga de forma expressa a paridade salarial entre homens e mulheres. (Com informações da Agência Brasil)