Na última quarta-feira (12), foi aprovada a urgência do projeto que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo em casos de gravidez decorrente de estupro. A discussão tem gerado revolta, isso porque o PL "penaliza duas vezes a mulher", conforme explica Ravana Basilio, advogada e professora do Instituto Federal do Piauí.
PROJETO DE LEI
O projeto é do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é próximo ao pastor Silas Malafaia. Se aprovada, a proposta mudará quatro artigos do Código Penal. Atos que hoje não são crimes ou que têm pena de até quatro anos passam a receber tratamento de homicídio simples - punição de seis a 20 anos de cadeia.
“No parágrafo primeiro, onde gira toda a discussão, ele pretende colocar que a mulher cometa um aborto, independente dela ter sido vítima de violência ou não, após as duas semanas de gestação, receba a pena igual ao do crime de homicídio, de 6 a 20 anos, uma pena maior do que, por exemplo, do estuprador [...] no projeto de lei, em nenhum momento, ele considera a vida dessa mulher que foi vítima de estupro, ou dessa mulher que pode ter sua vida ceifada se continuar com essa gestação que gera um risco de vida para ela [...] muitas mulheres, meninas de 10 anos, que são obrigadas a gerarem esses frutos pode acontecer que no final da gestação ela também pode morrer”, explicou a advogada Ravana Basilio ao Jornal da Tarde.
O projeto não altera a lei nos casos de anencefalia e de gravidez com risco para a mãe. Essas exceções continuam permitidas a qualquer tempo. Mas as vítimas de estupro passam a ter que realizar o aborto legal antes de completar a 22ª semana de gestação. A partir daí, o aborto passa a ser equiparado a um homicídio. Esse limite não existe no Código Penal vigente.
SEM ACESSO À SAÚDE, SEM ACESSO À EDUCAÇÃO
Em entrevista à reportagem do Jornal da Tarde, a advogada pontuou que “muitas das vezes essas crianças são crianças sem recursos financeiros, sem acesso à saúde de boa qualidade, sem falar que são crianças”. Ela ainda esclareceu que a vítima só descobre que está gravida após a 22º semana, e se for aprovado o PL, essa mulher poderá responder por homicido simples - pena superior ao do criminoso.
“Não é que ela não quisesse ter abortado dentro das 22 semanas, porque muitas das vezes a descoberta disso é tardio, justamente porque não tem acesso a uma saúde de qualidade para essas pessoas [...] qual é a proteção maior que você vai dar para essas crianças, porque a criança não tem condição de ser mãe, e a gestação é algo que para ela é muito cruel, são 9 meses gerando algo que você sequer entende, e, além disso, essa criança sequer saber que foi vítima de estupro, ela não consegue saber, e isso já levanta outra pauta importante, é a educação sexual e quando se fala disso não é educar para ao sexo, mas em educar para proteger”
E OS DIREITOS HUMANOS?
“É onde o PL se contrapõe [...] não é permitido que uma criança adote um filho, então, por que eu sou obrigada a deixar essa criança a gerar um filho? [...] por que eu sou obrigada a deixar uma mãe que foi vítima de estupro carregar o fruto desse estupro dentro dela? [...] o projeto não coloca o direito humano da mulher, é um conflito entre direitos”, questionou.
ESTUPRO, ABORTO E HOMICÍDIO
- Estupro: 8 a 15 anos
- Homicido Simples: 6 a 20 anos, pena que se o PL for aprovado, a mulher vítima violência poderá sofrer.
“O aborto é uma legislação cruel porque ele só pune a mulher, ele não pune o homem, é sempre a mulher, a praticante do aborto, é ela que é punida, é ela quem é presa, sendo que geralmente, ela não fez sozinha. Então, se a gente quer continuar com o crime de aborto e que o aborto seja punido no Brasil, então vamos punir todos os responsáveis, homens e mulheres. Como eu vou permitir que essa mulher gere um fruto da sua violência?”, questiona.
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