O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 38ª promotoria de Justiça de Teresina, instaurou, nesta sexta-feira (8), procedimentos administrativos com o objetivo de verificar a existência de medidas estruturais e pedagógicas voltadas à prevenção de acidentes no ambiente escolar nas escolas das redes privada, pública e estadual de Teresina.
Para a elaboração dos documentos, foi considerada a necessidade de que todas as escolas públicas e privadas adotem medidas preventivas e protocolares voltadas à segurança física dos alunos, garantindo espaços escolares seguros, acessíveis e adequados.
O QUE DIZ A LEI
A Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, também é mencionada no documento. Ela torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros a professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação infantil, com o intuito de propiciar a atuação imediata e adequada diante de situações emergenciais que envolvam crianças e adolescentes.
Foram expedidos ofícios ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Piauí, com a solicitação de levantamento sobre a implementação da Lei nº 13.722/2018 e medidas adotadas pelas escolas privadas associadas para garantir a prevenção de acidentes escolares; à Secretaria Municipal de Educação de Teresina(Semec); aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação e aos Conselhos Tutelares de Teresina, solicitando manifestação, sobre a existência de denúncias, reclamações ou registros relacionados a acidentes ou ausência de protocolos de segurança em escolas de Teresina.
PROCEDIMENTOS APRESENTADOS
A SEMEC e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) têm 15 dias para apresentar ao MPPI:
• A relação atualizada das unidades escolares das redes municipal e estadual de Teresina;
• Cópias de atos normativos, orientações ou portarias sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros;
• Informações sobre a implementação da Lei Lucas, incluindo cronograma de capacitações, registros de presença, entidades executoras, número de profissionais capacitados e periodicidade da formação;
• Protocolos de atendimento a acidentes, se existentes, e os responsáveis por cada unidade escolar.
Os procedimentos são assinados pela promotora de Justiça titular da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, Flávia Gomes Cordeiro.