PL que multa doador de comida a morador de rua é inconstitucional, diz OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo declarou, nesta sexta-feira (28), que o projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir requisitos na doação de alimentos a pessoas em situação de rua é inconstitucional. A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou o texto em primeira votação na quinta-feira (27), recebendo críticas de ONGs e entidades. A OAB-SP argumenta que a proposta configura abuso de poder, pois exige autorização para doações, interferindo nas relações humanas.

Decisão de vetar

Após a aprovação inicial, a prefeitura anunciou que analisaria o projeto caso ele passasse pela segunda votação. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou nesta sexta-feira que vetaria a medida, respondendo à repercussão negativa. ONGs e representantes de entidades que atuam com a população em situação de rua criticaram o projeto, apontando que listas, documentos e autorizações exigidos são barreiras burocráticas que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário.

Opinião 

Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, do Instituto GAS, destacaram que muitas ONGs, formais ou informais, realizam o trabalho que deveria ser da prefeitura, mantendo pessoas vulneráveis alimentadas e protegidas. Pai Denisson D’Angiles, do Instituto CEU Estrela Guia, expressou indignação com o projeto, considerando-o um desserviço em um momento de fome e crise. A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto, considerando-o uma forma de desencorajar a atuação de organizações não-governamentais.

O que diz o autor?

O autor do projeto, vereador Rubinho Nunes (União), defendeu a medida afirmando que visa garantir protocolos de segurança alimentar e otimizar a assistência, evitando desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas. No entanto, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, considerou o PL "aporofóbico", afirmando que segurança alimentar em tempos de crise significa simplesmente um prato de comida.

Requisitos

O projeto de lei estabelece que para doar alimentos, pessoas físicas devem limpar a área de distribuição e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras e outros itens, além de obter autorizações das Secretarias Municipais de Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Entidades e ONGs também precisam cumprir uma série de requisitos burocráticos, como apresentar documentos autenticados e cadastrar voluntários e beneficiários junto à SMADS.

Reação

A vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSOL, manifestaram oposição ao projeto. Zarattini criticou o PL por estimular multas e penalidades em vez de incentivar o combate à fome, enquanto Ferraro afirmou que o objetivo do projeto é impedir a distribuição de alimentos, impondo obstáculos e burocracias que dificultam a ajuda a uma população extremamente vulnerável.