Pais que se recusam a vacinar filhos contra Covid podem ser multados, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. A decisão foi tomada na terça (18), ao analisar um recurso de um casal do Paraná contra uma multa de três salários-mínimos imposta pela Justiça estadual devido à recusa em imunizar a filha.

Posição dos pais

Os pais alegaram que a vacina não estava incluída no Plano Nacional de Imunização, o que, segundo eles, impediria a obrigatoriedade da aplicação. No entanto, os ministros rejeitaram o argumento e mantiveram a penalidade, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela destacou que a imunização infantil é obrigatória conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que a recusa fere deveres do poder familiar.

Ministra

Para Andrighi, a autonomia dos pais sobre a criação dos filhos não é absoluta e não pode ser usada para justificar a não vacinação, salvo em casos excepcionais de contraindicação médica. A ministra classificou a recusa injustificada como negligência parental, sujeita à intervenção do Estado.

Argumento

A decisão levou em consideração o fato de que a vacinação contra a Covid-19 foi recomendada por autoridades municipais e federais desde 2022. Antes da punição, o Conselho Tutelar e o Ministério Público já haviam orientado e alertado o casal sobre a necessidade da imunização.

Imunização

A ministra ressaltou que a imunização infantil não protege apenas a criança, mas toda a coletividade, ajudando a erradicar doenças e a reduzir complicações de saúde. "A vacinação infantil não significa apenas a proteção individual das crianças e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela saúde de todos", afirmou.

Constituição

A ministra Daniela Teixeira reforçou que a Constituição determina prioridade absoluta às crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito à vida e à saúde. "É dever nosso assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida e à saúde", declarou.