A comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem de Advogados do Brasil (OAB-PI) convocou a realização de uma audiência pública na Câmara de Teresina para discutir a regularização dos estacionamentos rotativos na capital. A Ordem irá apresentar um projeto de lei que defende o estabelecimento de um preço único a ser cobrado pelos proprietários de estacionamentos em Teresina.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PI, Astrogildo Assunção Filho, explicou que com o projeto os usuários desse serviço terão maior segurança e um melhor atendimento. ?Os preços cobrados hoje são abusivos, o que leva muitas pessoas a estacionarem nas ruas sem a menor segurança. A OAB irá tomar as medidas necessárias para manter esse controle da tarifa cobrada, defendendo os interesses dos cidadãos?, comentou.
O projeto defendido pela OAB-PI solicita ainda a implantação de um termo de declaração de pertences e a destinação de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. ?A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor está atentada aos abusos que são cometidos contra a sociedade em todos os setores. Por isso, estamos defendendo essa causa que causa prejuízos a tantos teresinenses?, informou.
A OAB também ingressou com uma ação junto ao Ministério Público para solicitar uma maior fiscalização nos postos de combustíveis de Teresina. ?Esse é outro serviço que recebemos muitas reclamações por parte dos usuários, com questões como preço e mesmo a qualidade do combustível vendido?, declarou.