O piso salarial, valor mínimo para a remuneração de uma categoria profissional, é frequentemente motivo de debates e manifestações no Parlamento. A Constituição Federal garante no inciso 5º do artigo 7º que é direito dos trabalhadores, urbanos ou rurais, o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Contudo, uma das grandes preocupações ao discutir essa matéria é identificar a origem dos recursos necessários para garantir o cumprimento do piso.
Enfermagem
Um caso emblemático é o do piso salarial da enfermagem, que foi aprovado nas duas Casas e sancionado há dois anos. A Emenda Constitucional 124, promulgada em julho de 2022, instituiu um piso salarial nacional para a categoria, e em agosto do mesmo ano, foi aprovada a Lei 14.434, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). No entanto, a aplicação da lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de indicação da fonte de recursos para os pagamentos, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento federal.
Emenda
Para resolver essa questão, em dezembro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse da União aos entes federados, utilizando o Fundo Social como origem dos recursos para o piso salarial. Apesar disso, o STF apontou a necessidade de esclarecimentos sobre os impactos financeiros da medida. Em maio de 2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.581, que permite ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem, financiado pela capitalização do Fundo Social.
Enfermeiros e técnicos
A Lei 14.434 estabelece um piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem (70% do valor) e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras (50% do valor). Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), 1,7 milhão de profissionais poderiam ser beneficiados com a fixação do piso. No setor público, a maioria dos profissionais está recebendo o novo piso, enquanto no setor privado, devido a uma decisão liminar do STF, as negociações coletivas ainda estão em andamento.
Eletricidade
Outra proposta em análise é o PL 1.071/2021, que estabelece um piso salarial para técnicos em eletricidade e eletrotécnica, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O projeto, que fixa o piso em R$ 2.701, será avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou a importância de se considerar os impactos no mercado de trabalho ao definir um piso salarial.
Regulamentação
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 2.693/2020, proposto pelo senador Fabiano Contarato, sugere um piso salarial de R$ 7.315 para assistentes sociais com jornada de 30 horas semanais. Contarato argumenta que, apesar de a profissão ter sido regulamentada na década de 50, ainda não há uma definição legal de um salário-base, resultando em remunerações muito abaixo do mínimo justo para a categoria.
Fisioterapeutas
Outra proposta em discussão é o PL 1.904/2023, que estabelece um piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com jornada de 30 horas semanais. A sugestão foi acolhida pelo senador Contarato, que destacou a disparidade salarial existente entre esses profissionais e outros da área de saúde, defendendo a correção dessa desigualdade. (Com informações da Agência Senado)