Projeto de lei que simplifica e torna mais rápido o cancelamento de contratos com operadoras de telefonia e de inernet está em tramitação no Senado. O projeto (PL 4.855/2024) exige que as prestadoras de serviços de telecomunicações ofereçam, nas suas páginas na internet, a opção de rescisão de serviços contratados.
Autoria
O autor do projeto é o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A matéria está em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Argumento
“Os consumidores encontram obstáculos para cancelar esses serviços devido a excessos burocráticos e à necessidade de contato com centrais de atendimento. Tais práticas contrariam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), causam insatisfação e comprometem a reputação das empresas de telecomunicações”, afirma Styvenson.
O que diz
Segundo a proposta, os pedidos de rescisão que serão efetuados na internet nas respectivas páginas das operadoras e serão processados automaticamente e terão efeitos imediatos. O texto veda que sejam feitas cobranças após o pedido de cancelamento.
Demanda social
“A medida alinha-se aos avanços tecnológicos e às demandas sociais por maior independência nas relações de consumo. Isso favorece a modernização do setor e estabelece um equilíbrio contratual mais justo”, diz o senador. (Fonte: Agência Senado)