O presidente Lula (PT) sancionou, nessa quinta (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária. Durante a cerimônia, Lula destacou a importância da democracia e a necessidade de enfrentar a desinformação. Segundo ele, "não temos que ter medo de enfrentar as mentiras das fake news", em referência ao papel do debate público na proteção da governança democrática.
Nova lei
🚦📜 A lei sancionada detalha as regras para os três novos tributos sobre consumo criados pela reforma tributária aprovada em 2023. Os impostos incluem:
. CBS (imposto estadual),
. IBS (municipal),
. Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O novo modelo substituirá cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), com implementação gradual a partir de 2026.
Vetos
Sob recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente vetou alguns trechos do projeto. Entre os vetos estão:
. a isenção de fundos de investimento e patrimoniais;
. a exclusão do Imposto Seletivo para exportações de bens prejudiciais;
. a criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Esses pontos, considerados inconstitucionais ou inadequados, voltam ao Congresso para avaliação.
Benefícios
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que os benefícios da reforma serão percebidos no longo prazo. Ele afirmou que este será "o maior legado da economia que o presidente Lula entregará ao povo brasileiro". Já o secretário Bernard Appy classificou a reforma como uma "revolução no sistema tributário", destacando o potencial de aumentar a renda em 10% além do crescimento do PIB em 10 a 15 anos.
Como será?
No primeiro ano de transição, a arrecadação dos novos tributos será apenas simulada, com notas fiscais indicando alíquotas-teste sem cobrança efetiva. Empresas deverão adaptar seus sistemas para emitir documentos fiscais com a CBS (0,9%) e IBS (0,1%), testando a eficiência do novo modelo antes de sua implementação completa em 2033.
Definição de alíquotas
Para concluir a regulamentação, ainda é necessário aprovar projetos de lei que definam as alíquotas do Imposto Seletivo, a distribuição da receita do IBS e a regulamentação de fundos regionais, como o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Além disso, o Ministério da Fazenda trabalha na elaboração de normas complementares para disciplinar o IBS e a CBS.
Senado
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, celebrou o avanço da reforma, descrevendo-a como "a possível de ser feita". Ele ressaltou que o esforço coletivo para superar dificuldades fiscais prevalecerá sobre discursos desinformados e criticou aqueles que, segundo ele, "enganam a população brasileira".