O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 14.848/24, que promove um reajuste na tabela do Imposto de Renda (IR). A medida, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 1º de maio, traz impactos significativos para milhões de brasileiros.
📝✉️📊💸 O QUE MUDA: Com as mudanças, a faixa de isenção do IR é elevada para R$ 2.259,20. Na prática, isso implica que aqueles que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824,00) serão isentos do Imposto de Renda, mediante a aplicação de um desconto simplificado de R$ 564,80.
Essa alteração está alinhada com a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663/23), que prevê o desconto de IR equivalente a 25% do limite de isenção, caso seja mais vantajoso para o contribuinte.
IMPACTO: A revisão da tabela do Imposto de Renda também terá impacto direto nas finanças do país. Estima-se que o impacto orçamentário seja de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026. Além disso, devido à progressividade da tabela do IR, a mudança afetará a tributação em todas as faixas de rendimento mensal.
O QUE ACONTECEU: O reajuste da tabela do IR foi realizado através do Projeto de Lei 81/24, apresentado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). O texto incorporou a Medida Provisória 1206/24, em vigor desde fevereiro e agora revogada pela Lei 14.848/24.
RELEMBRE O CASO: Em março, a versão do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), que corrigiu a tabela, foi aprovada em Plenário pela Câmara dos Deputados. Esta versão foi mantida pelo Senado em abril.
Pinheiro Neto realizou modificações no texto original, suprimindo a permissão que seria concedida ao Poder Executivo para atualizar, por meio de decreto, a tabela progressiva mensal do IR a partir de 2025, com o objetivo de manter a isenção para rendimentos de até dois salários mínimos. (Com informações da Agência Câmara)