Nesta semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O projeto modifica a Lei 7.713, de 1988, esclarecendo que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia.
Acordo com o STF
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou inconstitucional a cobrança do imposto sobre esses alimentos. O PL seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Suspensão de dívidas de crédito
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também aprovou um projeto de lei que concede o direito de suspender, por 180 dias, o pagamento de dívidas de crédito consignado para aposentados e pensionistas atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul.
Conversão em parcelas
De acordo com a proposta, as prestações suspensas serão convertidas em parcelas extras nos meses subsequentes à data de vencimento da última cobrança. O texto proíbe a aplicação de multas e juros sobre a suspensão da dívida, assim como a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes. O PL 1.815/2024 seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo em caso de recurso. (Fonte: Agência Senado)