Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília, nesta quarta-feira, 24, os governadores de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro apresentaram várias propostas que flexibilizam as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Eles justificaram que as perdas de arrecadação no último ano frustraram a capacidade dos estados de honrarem os compromissos com a União.
A ampliação de 9 para 15 anos do prazo máximo de permanência no programa e uma redução no indexador de correção da dívida estão entre as principais reivindicações dos gestores, que também solicitaram a possibilidade de aumentar o espaço sobre as receitas próprias para a contratação de operações de crédito a serem usados no pagamento de passivos, como precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça), além de realização de investimentos em áreas como infraestrutura, por exemplo.
Os quatro estados têm dívida elevada com a União. Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já estão com seus planos de recuperação em vigor, enquanto Minas Gerais teve o seu pedido de adesão aprovado, mas ainda espera a homologação do plano de recuperação.
“No ano passado, a União, através das leis [complementares] 192 e 194, tirou parte substancial da nossa arrecadação. Os estados perderam bilhões de reais. Não apenas os bilhões de reais em receita financeira, como os nossos resultados fiscais ficaram comprometidos. Estamos discutindo alternativas para contornar isso”, explicou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Em junho de 2022, as leis complementares 192 e 194 impuseram um teto de 17% ou de 18% (dependendo do estado) para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público. Anteriormente, havia estado que cobrava mais de 30% de ICMS sobre os combustíveis.
Durante a tramitação das leis, os parlamentares inseriram um artigo em que obrigava a União a compensar as perdas de arrecadação do ICMS, no entanto, o governa anterior vetou o artigo, que terminou sendo derrubado pelo Congresso, obrigando o governo a pagar alguma compensação aos entes federados. Em março deste ano, União e estados finalmente fecharam o acordo para a compensação das perdas, no valor de R$ 26,9 bilhões, a serem pagos até 2026.
De acordo com Ronaldo Caiado, de Goiás, os estados foram vítimas por decisões que mudaram a estrutura de arrecadação dos estados. "Em Goiás, combustíveis, energia e comunicações significam 39% da arrecadação do estado”, disse. Já o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse que não se trata de um pedido de perdão nem qualquer tipo de condição do não pagamento da dívida., mas sim de uma forma de ajustar para que estados não fiquem com um torniquete que torne inviável cumprir suas missões junto às suas populações.
Outro pedido dos governadores é uma mudança em relação ao valor de correção das dívidas dos estados com a União, atualmente feitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4% ao ano ou pela Taxa Selic, que está 13,75% ao ano, o que for maior. ‘Isso também é um garrote nos estados. Está na carga que a gente colocou para ele [Haddad] a diminuição desse indexador, para que seja vinculada ao PIB [Produto Interno Bruto]”, afirmou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Segundo ele, o atual indexador torna a dívida praticamente impagável. “Nossa dívida hoje, no Rio de Janeiro, por exemplo, no mesmo tempo que ela aumentou 2.000%, o ICMS só cresceu 700%. Então, a dívida vai ficando impagável todo ano”, relatou.