Nesta quarta-feira, 03 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) decidiu manter a suspensão dos efeitos dos Decretos Municipais de números 25.387, 25.388, 25.389 e 25.390, após análise de petição apresentada pelo Município de Teresina, pelo prefeito José Pessoa Leal, pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Ari Ricardo Ferreira, e pelo Secretário Municipal de Finanças, Esdras Avelino Júnior. A publicação da decisão sairá na edição de quinta (04) no Diário Oficial do TCE.
A petição, protocolada sob o número TC/013769/2023, referente ao TC/013757/2023, solicitava a revogação parcial da Decisão Monocrática proferida pela Presidência do Tribunal. A decisão original suspendeu os efeitos dos referidos decretos e foi mantida pelo Relator de Plantão, Conselheiro Kennedy Nogueira Barros.
Os representantes alegaram a necessidade de movimentar saldos de dotações orçamentárias entre unidades administrativas do Município de Teresina. O objetivo seria otimizar o cumprimento de obrigações constitucionais, como destinação de recursos para a educação e saúde públicas, bem como para a manutenção preventiva de infraestruturas.
A Secretaria Municipal de Finanças argumentou que tais movimentações eram cruciais para atender a demandas emergenciais, como enfrentamento das chuvas iminentes e a possibilidade de aumento do nível das águas nas lagoas da zona norte da cidade.
No entanto, o Tribunal de Contas reafirmou que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão e manutenção da medida cautelar.
Ainda, determinou a notificação dos interessados, a publicação da decisão e a inclusão nos autos do processo original.