A proposta já foi aprovada pela CCJ do Senado Federal.
A Câmara aprovou e o texto foi enviado à sanção do presidente Temer
Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei.
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A proposta ainda será analisada pela Câmara.
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