Veja as mudanças
Furto, roubo, estelionato e receptação: Lula sanciona lei que prevê aumento de penas
Segundo Lula, texto torna a pena mínima do roubo qualificado superior à pena mínima prevista para o homicídio qualificado. Nova lei cria a tipificação específica de 'cessão de conta laranja'.