A prática, segundo a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor
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Foi realizado um balanço durante o primeiro semestre deste ano
Mais de meio bilhão de reais. Esse foi o volume fiscalizado.
Apenas 25% dos estados brasileiros estão com obrigações em dia
DADOS: IPEA divulga estatísticas sobre crimes envolvendo menores