Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que no início do julgamento virtual votou pela rejeição dos recursos.
Orientações servirão de guia para a aplicação da decisão pela Justiça em outras instâncias.
As punições para os usuários passarão a ser administrativas e não mais criminais.
A dose permitida para uso pessoal da maconha aumentaria para 28g.
Deputados e especialistas discutem sobre descriminalização da maconha para uso pessoal