Proposta foi aprovada em novembro do ano passado no Senado Federal e segue para a sanção presidencial
Quem abandonar um bichinho também enfrentará uma ação penal, sob pena de detenção de três meses a um ano.
Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do Direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos.
Sílvio não vai homologar Lei aprovada na Câmara