Caso o prefeito não cumpra a determinação judicial, os promotores solicitam que o gestor pague multa diária no valor de R$ 10 mil.
O objetivo principal dessa ação é a redução dos números de acidentes envolvendo esse tipo de veículo.
O MPPI requer ainda que o município só autorize a reabertura se for apresentado um plano fundamentado.
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Um veículo roubado em 2015 na cidade de Goiânia/GO foi recuperado. Os documentos apresentados possuíam indícios de falsificação.
O condutor informou aos policiais que não sabia da restrição do veículo, porém ele já responde por Receptação no estado do Maranhão