O decreto de nº 19.302, de 12 de dezembro de 2019, é valido para todos servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Decreto garante ressalvas aos serviços essenciais.
O decreto atinge todos os servidores da administração pública
Prefeitura decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro
O decreto nº 10.885 faculta aos servidores da Prefeitura o registro de freqüência nas duas datas,
PMT decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro