Segundo o site da Câmara, a aprovação veio por 324 votos a 137, além de duas abstenções.
Partidos tentaram obstruir votação em troca de emendas parlamentares.
O texto-base foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções.
Resta ainda a votação de destaques, a ser realizada nesta quarta (24)