Segundo o tribunal, a decisão terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o País
Conforme o despacho do ministro, o Ministério Público terá prazo de 15 dias para dar seu parecer sobre o assunto.
10 atores internacionais que passaram por mudanças drásticas nos filmes
Decisão do Superior Tribunal de Justiça terá impacto em mais de 50 mil ações em todo o País
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Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação.
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