Dra. Luiza explica sobre a Lei da Palmada, que pune maus tratos à criança

O projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa.

Os argumentos favoráveis à Lei argumentaram que ela visa o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e a superação de um costume arcaico.1 2 3

Originalmente o tema foi proposto para ser adotado como lei pela Organização das Nações Unidas em decorrência da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.