O Conselheiro Jaylson Campelo, do Tribunal de contas do Estado, concedeu entrevista ao Programa Agora nesta terça-feira (27), onde deu detalhes da execução da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é extremamente rigorosa e nós estamos atravessando um período em que houve depreciação da receita e acréscimo das despesa. Os municípios tem uma certa razão ao mencionar que há uma situação delicada. Isso ocorre até por conta da situação econômica do país”, declarou.
Terceirizados
“Eu não acho que essa seja a saída, os gestores precisam procurar alternativas para arrecadas fundo e trabalhar de maneira profissional em sua folha de pagamento, em gastos com pessoal. É preciso que haja recurso para prestação de serviços para a sociedade”, disse.
Revisão da LRF
“Programas de impacto social significativo aumentam também a contratação e isso gera um impacto na LRF. O principal objetivo da LRF era que o serviço público não fosse cheio de servidores na prática do empreguismo, eu acredito que isso já foi alcançado. Agora é preciso ser feita uma revisão para que a máquina pública não fique parada. Os gestores tem que disponibilizar de recursos para aplicar no funcionamento de todas as atividades necessárias ao município. É preciso que haja uma flexibilidade em relação aos programas”, afirmou.
Fiscalização
“O TCE tem procurado se modernizar. Uma das nossas diretrizes agora é fiscalizar a ordem nos pagamentos. A despesa tem três etapas: o empenho, a liquidação e o pagamento, então o TCE irá fiscalizar isso de perto, para evitar o uso de prestígio de ligações e favores dentro do poder público” pontuou.
Processos
“Existem diferenças entre processos e o TCE assume que há um certo atraso no andamento. Estamos estabelecendo esse ano as metas de julgamentos de acordo com o exercício do processo, até para que haja mais transparência”, afirmou.
Previdências privadas
“O TCE faz um trabalho de acompanhamento muito atento aos fundos de previdências dos municípios. Muitos deles deixaram de repassar valores alusivos ao fundo, esses recursos não capitalizados afeta os servidores que não podem ter acesso a aposentadoria por falta de recursos no fundo de previdência. Se forem administrados regularmente é possível que haja sucesso, para isso é preciso compromisso dos gestores e fiscalização rigorosa”, finalizou Jaylson Campelo.