Os pagamentos das emendas parlamentares, suspensos há mais de três meses por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência e rastreabilidade, são essenciais para a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025.
Conforme o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), o ministro do STF Flávio Dino deveria liberar o retorno dos empenhos até a sexta-feira (29).
DESBLOQUEIO
A Câmara e o Senado planejam solicitar formalmente à Suprema Corte o desbloqueio, argumentando que uma nova lei que reforça a transparência e rastreabilidade dos pagamentos foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (26).
O ministro Flávio Dino, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), poderá destravar o processo orçamentário caso permita o retorno dos pagamentos das emendas até sexta-feira. Nesse cenário, a votação do relatório preliminar da LDO seria realizada já na próxima semana.
Na prática, isso marcaria o início da tramitação do Orçamento no Congresso. No entanto, os parlamentares, que têm como meta aprovar o Orçamento até o dia 13 de dezembro, condicionam o avanço das discussões ao retorno das emendas parlamentares.
NOVA LEI DAS EMENDAS
A nova lei complementar, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (26), define critérios para o uso das emendas, priorizando áreas estratégicas como saúde, educação, saneamento, habitação e transporte. Entre as regras, estão:
- Limite para o aumento das emendas no Orçamento;
- Identificação obrigatória da aplicação dos recursos;
- Possibilidade de congelamento de indicações que descumpram as regras.
A lei também prioriza recursos para projetos estruturantes, como obras em rodovias e saneamento.