Projeto de lei que classifica o trabalho de motoristas de aplicativo e também de condutores de veículos apra entrega de bens de consumo, alimentos, bem como trabalho intermitente deve ser regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto (PL 3.055/21) foi apresentado no início de setembro pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
O senador afirma que sua proposta tem o objetivo de "enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto as dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras".
Segundo Gurgacz, há no Brasil mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativos. Ele lamenta que o país ainda não tenha uma legislação específica destinada a esses profissionais.
Seguro
O projeto também prevê que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho serão obrigadas a contratar, sem ônus para motoristas e condutores, seguro privado de acidentes pessoais (para casos de morte acidental, danos corporais, danos estéticos e danos morais) e seguro dos veículos.
O texto também determina que "a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".(Agência Senado)