A Câmara dos Deputados aprovou a principal proposta de regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. Os deputados mantiveram as mudanças do Senado com 324 votos a favor e 123 contra, e rejeitaram outras com 328 votos a 67. Em seguida, realizaram alterações no texto do Senado.
Principais mudanças feitas pelos deputados:
- Retirada do saneamento entre os serviços com 60% de redução no futuro imposto sobre valor agregado (IVA) dual
- Volta de bebidas açucaradas (como refrigerantes) ao Imposto Seletivo, que tem taxa maior
- O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), cortou e reduziu benefícios aprovados no Senado e manteve itens adicionados na cesta básica
- Ampliação do cashback (devolução de impostos) para contas de internet e telefone
O QUE VAI MUDAR NO SISTEMA DE IMPOSTOS?
A lei aprovada estabelece o novo sistema de impostos com a criação da CBS (federal) e do IBS (estadual). O projeto detalha mecanismos como cashback, Imposto Seletivo e descontos nas alíquotas.
A Câmara recuou sobre a redução da alíquota padrão para 28%, com um limite de 26,5%. Bens e serviços sem benefícios fiscais terão alíquota cheia, enquanto outros terão reduções. A votação de ontem definiu as mudanças do Senado que foram aceitas ou rejeitadas, sem incluir armas no Imposto Seletivo.
Quando a reforma entra em vigor?
Os novos tributos serão cobrados a partir de 2026, como um teste para determinar a alíquota necessária para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema ocorrerá entre 2027 e 2033. Uma proposta adicional sobre as regras e alíquotas do Imposto Seletivo ainda será enviada.
O que o país ganha com um novo sistema de impostos?
Após quatro décadas de discussão, o Brasil avança para adotar o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado por centenas de países, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos e evitar o acúmulo de tributos na cadeia produtiva.
Por que o saneamento perdeu tratamento especial?
Uma mudança feita no Senado e rejeitada pela Câmara foi incluir o saneamento entre os itens com desconto de imposto. O governo estimou um aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota-padrão caso o desconto fosse aprovado. Os deputados justificaram a retirada do setor, argumentando que o cashback já garante o retorno dos tributos pagos em serviços de saneamento aos mais pobres.
Outras definições
Lopes reintegrou as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, que aplica alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A Câmara também voltou à lista detalhada de medicamentos com isenção ou redução de imposto, garantindo desconto para quase todos os produtos autorizados pela Anvisa.
Água mineral e biscoitos foram retirados da alíquota reduzida de 60%. A alíquota do setor imobiliário foi mantida em 50%, mas estacionamentos perderam o benefício. A Câmara rejeitou os benefícios fiscais para as SAFs do futebol e a redução de tributos para empresas de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, apesar de um acordo político com o Senado. Técnicos da Fazenda alertam para possíveis distorções no mercado de refino de petróleo.