O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o pedido do Ministério Público (MP) junto ao TCU para a suspensão imediata do salário do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A decisão ocorreu na última quarta-feira (17), com base na falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
No mês passado, o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, solicitou ao TCU que ordenasse à Câmara dos Deputados a suspensão do salário de Brazão caso sua prisão fosse mantida.
INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS E ATRIBUIÇÕES: De acordo com o TCU, o arquivamento foi motivado pela ausência de elementos suficientes para comprovar "qualquer ilicitude cometida pelos gestores da Câmara dos Deputados" em relação ao caso de Chiquinho Brazão. Além disso, o tribunal enfatizou que a decisão de suspender o salário do deputado é responsabilidade do departamento pessoal da Câmara.
Mesmo que um parlamentar esteja preso, ele pode continuar recebendo salário, pois seu mandato permanece válido. No caso específico de Brazão, a possibilidade de perda de mandato está sendo discutida em um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
POSSIBILIDADE DE DESCONTOS PELO COMPARECIMENTO: O relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, afirmou que os descontos no salário de Brazão podem ser aplicados pela Câmara dos Deputados, já que o pagamento depende do comparecimento do parlamentar às sessões deliberativas do plenário.
O documento também solicita que o processo seja encaminhado à área de controle interno da Câmara para que ela tome as medidas necessárias.
O deputado foi preso em 24 de março sob a suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.