O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) iniciou a aplicação de critérios mais rigorosos para a liberação de emendas parlamentares, que passaram a valer desde o começo de janeiro. As novas regras reforçam exigências de transparência, rastreabilidade e controle, alinhadas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e condicionam a execução dos recursos ao cumprimento integral das normas.
As diretrizes foram detalhadas durante um treinamento realizado na última semana, voltado à execução das emendas parlamentares individuais do Município de Teresina, exercício 2026, reunindo gestores e técnicos diretamente envolvidos no processo.
TRANSPARÊNCIA COMO REGRA
Entre as principais exigências estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025, está a chamada transparência ativa, que obriga a divulgação completa das emendas nos portais oficiais. Devem constar, de forma clara, autor da emenda, objeto, valor, modalidade de aplicação, beneficiário, credor e estágio de execução.
Sem esse detalhamento público, a emenda não poderá ser executada. O Tribunal também passa a exigir plano de trabalho obrigatório, que precisa ser apresentado e aprovado previamente. Sem aval formal, os recursos não são liberados.
PUBLICIDADE E CONTROLE
Outro ponto central do novo regramento é a publicidade dos planos de trabalho e das decisões administrativas, que deverão ser disponibilizados em até 10 dias. Além disso, cada emenda deverá contar com conta bancária específica, ficando vedadas contas de passagem e qualquer tipo de saque direto, medida que busca impedir desvios e dificultar a rastreabilidade dos recursos.
REGRAS ESPECÍFICAS NA SAÚDE
No caso das emendas destinadas à área da saúde, o TCE-PI estabeleceu critérios ainda mais restritivos. A execução passa a depender da observância das diretrizes técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e da aprovação prévia da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI), reforçando o caráter técnico das decisões e evitando o uso político dos recursos.
CERTIDÃO COMO CONDIÇÃO
A Instrução Normativa nº 05/2025 introduz um novo instrumento de controle: a Certidão de Transparência e Rastreabilidade. A partir de 2026, nenhum ente jurisdicionado ao TCE-PI poderá executar emendas parlamentares sem a emissão desse documento, que atesta o cumprimento de todas as exigências legais.
ORIENTAÇÃO AOS GESTORES
Durante a capacitação, o secretário de Controle Externo do TCE-PI, Luís Batista, destacou o impacto das mudanças e a necessidade de adaptação imediata dos órgãos públicos.