O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (14) o julgamento sobre o poder da Anvisa de proibir a importação e venda de cigarros com aditivos, como os aromatizados, no Brasil. A sessão foi suspensa após o ministro Luiz Fux pedir vista para mais tempo de análise.
O julgamento trata de uma norma da Anvisa de 2012 que proíbe o uso de aditivos em cigarros. Uma empresa do setor recorreu, alegando que a agência excedeu seu poder regulatório e pedindo a revogação da norma para permitir a venda desses produtos.
Até as 13h desta sexta, o placar estava em 2 a 1 a favor da manutenção da proibição dos cigarros com aditivos pela Anvisa. Como o caso tem repercussão geral, a decisão do STF servirá de referência para outros processos semelhantes.
Votos divergentes
O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira para derrubar a resolução da Anvisa e permitir a venda de cigarros saborizados, argumentando que a agência não pode impor uma restrição tão ampla.
Já o relator do caso, ministro Dias Toffoli, havia votado em novembro para manter a resolução, destacando que a Constituição impõe ao Estado a responsabilidade de proteger a saúde. O ministro Edson Fachin acompanhou a posição de Toffoli, mas não anexou a íntegra do voto.