- STF retoma julgamento sobre validade da criminalização de jogos de azar no Brasil.
- Relator, ministro Luiz Fux, sinaliza voto pela manutenção da proibição de exploração de jogos.
- Caso teve origem em recurso do MP-RS contra decisões que descartaram a aplicação da lei de 1941.
- Supremo decidirá se a lei de 1941 continua compatível com a Constituição Federal.
- PGR defende manutenção da punição e multa para quem explora ou aposta em jogos de azar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se permanece válida a criminalização da exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A análise foi suspensa na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Relator sinaliza voto pela manutenção da proibição
Durante o julgamento, Luiz Fux indicou que deve votar pela manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar. O ministro demonstrou preocupação com o crescimento desse mercado e também com a expansão das apostas esportivas online (bets), afirmando que o tema também deverá ser enfrentado futuramente pelo Supremo.
Segundo Fux, a discussão em julgamento não trata da conduta de quem aposta, mas da exploração dos jogos de azar.
Caso teve origem em decisões da Justiça do Rio Grande do Sul
Os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais em processos envolvendo exploração de jogos de azar.
Os Juizados Especiais Criminais entenderam que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Supremo decidirá validade de lei de 1941
O STF vai definir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição Federal. A legislação considera contravenção penal estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Durante o voto, Luiz Fux afirmou que a exploração de jogos de azar produz efeitos que vão além das apostas, incluindo impactos na criminalidade organizada e na saúde pública.
"Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou a lei da contravenção. Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade", afirmou.
O ministro também destacou que os jogos de azar atingiram um patamar de expansão que inclui as bets, modalidade que, segundo ele, também produz consequências relevantes.
PGR defende manutenção da punição
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo mantenha tanto a punição para quem explora jogos de azar quanto a aplicação de multa aos apostadores. Segundo Gonet, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde mental, as famílias e a economia, diante dos riscos associados ao vício em jogos.
Além do relator, outros nove ministros ainda devem apresentar seus votos. A decisão do STF terá efeito vinculante, devendo ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. Atualmente, pelo menos 2,7 mil processos aguardam a definição da Corte sobre o tema.