O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o poder público deve tomar medidas que garantam o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual o paciente se identifica. Os ministros analisaram o caso em ambiente virtual até esta sexta-feira (28).
SEGUIRAM O RELATOR
Seguiram integralmente a posição do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski (aposentado), Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso (presidente) acompanharam o relator, mas propuseram medidas adicionais para adaptar, também, a identificação de gênero dos pais na Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento do recém-nascido).
AÇÃO
O pedido, apresentado em 2021 pelo PT, voltou-se contra ações e omissões do Ministério da Saúde, à época sob a gestão do governo Jair Bolsonaro. O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos deste segmento da população. E pediu que o Sistema Único de Saúde se adaptasse para garantir o atendimento ao grupo de forma igualitária.
VOTO DO RELATOR
O caso teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Em junho de 2021, em decisão individual, o ministro determinou que a pasta adotasse medidas para assegurar que a assistência em saúde respeite o gênero com o qual o paciente se identifica.
O processo começou a ser julgado no plenário virtual ainda naquele ano. Na ocasião, o relator apresentou voto no sentido de confirmar a decisão individual e julgar definitivamente o caso, estabelecendo ao Ministério da Saúde uma série de ações.
AÇÕES ESTABELECIDAS
Entre elas:
- Adaptação do sistema do SUS para permitir a marcação de exames e consultas de todas as especialidades, independentemente do gênero da pessoa, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais.
- As mudanças não devem se restringir ao agendamento de consultas no SUS. Ou seja, valem para todos os sistemas informacionais da rede pública, de modo a permitir à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde.
- A pasta deve informar às secretarias estaduais e municipais de saúde os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, e também prestar suporte para a transição dos sistemas locais.
"É necessário garantir aos homens e mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, em especial aqueles relacionados à saúde sexual e reprodutiva, como agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente de sua identidade de gênero, sendo fundamental eliminar obstáculos burocráticos que possam causar constrangimento à pessoa e atraso no acesso à prestação de saúde", afirmou o relator.
DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
O ministro entendeu que o pedido de mudança no modelo da Declaração de Nascido Vivo (primeiro documento que identifica o recém-nascido) para constar a categoria parturiente (nome de quem deu à luz a criança) não deveria ser mais julgado.
Isso porque o governo federal já teria feito as adaptações necessárias para a garantia dos direitos. O posicionamento de Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Um pedido de destaque do ministro Nunes Marques interrompeu a deliberação à época.
RETOMADA DO JULGAMENTO
Agora, o caso voltou à pauta. Na retomada, o ministro Edson Fachin votou com o relator, mas foi além: entendeu que é preciso fixar que a Declaração de Nascido Vivo deve ser preenchida com os nomes dos genitores de acordo com a sua identidade de gênero. O ministro Nunes Marques acompanhou o relator parcialmente. Concluiu que não há omissão do Poder Público no caso, mas entendeu que medidas de adaptação no atendimento são necessárias.
Em relação ao atendimento às pessoas trans, ressaltou que é preciso levar em conta as circunstâncias de cada caso. E, em relação à DNV, votou para que o documento tenha tanto a expressão "parturiente" como a palavra "mãe".
MUDANÇAS FEITAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE
No dia 21 de maio, o Ministério da Saúde mudou a classificação de gênero para mais de 200 procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta com a mudança é ampliar o acesso aos tratamentos da rede pública para pessoas transexuais.