O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiências públicas na segunda-feira (10) e na terça-feira (11) para debater a regulamentação de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) em dispositivos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A discussão faz parte de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Haverá 33 participantes, incluindo representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Comando do Exército, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica, além de instituições privadas.
O objetivo é obter contribuições com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre a possível regulamentação do uso de programas de intrusão virtual remota e ferramentas de monitoramento secreto e invasivo em dispositivos digitais de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos.
AÇÃO DA PGR
Na ação, a PGR afirma que, apesar dos avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não existe uma regulamentação específica para programas de infiltração virtual remota.
A PGR alega que essas tecnologias têm sido utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob a justificativa de combater o terrorismo e o crime organizado.
Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, concedeu um prazo de dez dias para que o Congresso Nacional forneça informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link