O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime nesta quarta-feira (4), determinando que tanto os governos federal quanto os estaduais devem elaborar estratégias para abordar as questões no sistema carcerário.
No âmbito federal, a execução dessa medida deve ocorrer em um prazo de seis meses, a partir da data de publicação da decisão. Quanto aos planos estaduais e do distrito, serão propostos até seis meses após a homologação do cronograma nacional.
Seguindo a determinação, os planos também serão submetidos à validação pelo Supremo e, após essa aprovação, devem ser colocados em prática no prazo de três anos.
Os ministros chegaram à conclusão de que há um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário. Com essa afirmação, o tribunal reconhece que há uma violação sistemática e generalizada dos direitos dos detentos, possibilitando, assim, que o poder público tome medidas corretivas.
"Esse é um tema de difícil solução em toda parte do mundo. Não há uma solução perfeita, nem creio que com essa decisão se consigam resolver todos os problemas. Mas espero que seja um passo relevante para melhorar, minimamente que seja, as condições degradantes do sistema prisional brasileiro", disse o presidente Luís Roberto Barroso ao final do julgamento.
A posição unânime reflete as propostas tanto do relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), quanto do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte. Em 2021, Mello já havia apresentado seu voto, enfatizando o reconhecimento da violação dos direitos humanos e a necessidade de adotar medidas judiciais.
Barroso, em relação ao relatório, propôs prazos mais extensos para a implementação dos planos, tanto a nível federal quanto estadual, além de incluir medidas adicionais não inicialmente previstas por Marco Aurélio Mello. Entre essas medidas, estão a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração da proposta, a exigência de homologação pelo STF e a supervisão da execução pelo CNJ.
Os planos dos governos devem abranger ações como controle da superlotação dos presídios, por meio de mutirões que revisem os processos de execução de penas; melhoria da infraestrutura carcerária e gerenciamento da entrada e saída de detentos.
Barroso também estabeleceu:
- que juízes e tribunais de instâncias inferiores devem justificar porque não optaram por medidas cautelares ao determinar ou mantar prisões provisórias;
- que devem fixar penas alternativas à prisão, quando possível;
- e que devem levar em conta o quadro do sistema penitenciário no momento de concessão, aplicação da pena e execução penal.